A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram em 13 de novembro de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que divide em duas a data do Simples Nacional. Notas de serviço com campos de IBS e CBS ficam em 1º de janeiro de 2027. Venda de mercadoria e alguns serviços passam para 1º de março.
O que aconteceu?
O novo ato muda o calendário criado em julho pelo Ato Conjunto nº 4. Antes, toda empresa do Simples tinha uma data só, 1º de janeiro de 2027. Agora, notas de serviços ligados ao ISS, bens imateriais, condomínio e locação continuam em janeiro, e as demais situações, como a venda de mercadorias, vão para março.
O texto foi assinado em 11 de novembro pelo secretário especial da Receita Federal e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS. Segundo o Portal Contábeis, ele entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, em 13 de novembro.
A Fenacon, que reúne as empresas de contabilidade, divulgou a mudança em 16 de novembro e recomendou atualizar o cronograma interno de implantação.
Quais são as novas datas?
Para o Simples, são duas datas. Em 1º de janeiro de 2027 entram as notas de serviço em geral, bens imateriais fora da lista do ISS, cobranças de condomínio e locações. Em 1º de março de 2027 entram as demais situações, entre elas a nota de venda de mercadorias, serviços de plataformas digitais e alguns serviços de tecnologia.
| Situação da empresa do Simples | Data anterior (Ato nº 4) | Data atual (Ato nº 7) |
|---|---|---|
| Serviços em geral sujeitos ao ISS | 1º/01/2027 | 1º/01/2027 |
| Bens imateriais, condomínio e locação | 1º/01/2027 | 1º/01/2027 |
| Venda de mercadorias (NF-e e NFC-e) | 1º/01/2027 | 1º/03/2027 |
| Plataformas digitais e serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | 1º/01/2027 | 1º/03/2027 |
Fonte da tabela: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, com a leitura do Correio Braziliense e da MG Contécnica.
Qual o contexto?
IBS e CBS são os dois tributos da reforma que vão substituir, aos poucos, tributos atuais sobre consumo. Em 2026 o país vive a fase de teste, e as notas fiscais ganharam campos novos para esses tributos. O calendário de quem precisa preencher esses campos foi definido em julho e já mudou mais de uma vez.
Em agosto, a Receita e o Comitê Gestor adiaram as regras que rejeitavam automaticamente a nota sem os campos novos. Um artigo publicado no Migalhas lembra que isso não mudou a obrigação: a nota pode ser autorizada e, ainda assim, estar fora da regra.
Para o regime regular, o ato nº 7 também empurrou datas. Notas de serviço de locação e condomínio, que começariam em 1º de dezembro de 2026, passaram para 1º de janeiro, e serviços de plataformas digitais foram para 1º de março, segundo o Correio Braziliense.
O que muda para a sua empresa?
Se a sua empresa do Simples presta serviço, a data continua sendo 1º de janeiro de 2027, daqui a 46 dias. Se vende mercadoria, ganhou dois meses a mais. Em qualquer caso, o sistema que emite as notas precisa estar pronto para os campos novos, e quem faz esse ajuste é o fornecedor do sistema, com orientação do seu contador.
O adiamento não é motivo para esquecer o assunto. Ouvido pelo Correio Braziliense, o advogado tributarista Júlio César Soares disse que a mudança não deve ser lida como trégua, porque acrescenta apenas 30 ou 90 dias. Na mesma reportagem, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que o sistema do órgão está pronto, mas reconheceu que muitas pequenas empresas e seus fornecedores de sistema podem não estar.
Uma indústria ou distribuidora que fatura para outras empresas sente isso direto no caixa. Nota com erro pode atrasar pagamento do cliente, que também está se adaptando e vai conferir o documento com mais cuidado.
O que fazer agora?
A primeira tarefa é descobrir em qual data a sua empresa cai, porque há empresas que emitem nota de serviço e de venda ao mesmo tempo. Depois, testar a emissão antes da data, e não no primeiro dia útil do ano.
- Peça ao seu contador, ainda nesta semana, a lista das notas que a sua empresa emite e a data de cada uma pelo ato nº 7.
- Pergunte ao fornecedor do sistema de emissão quando a versão com IBS e CBS fica pronta e peça uma nota de teste em dezembro.
- Se a empresa presta serviço, confira com o contador se a emissão já passa pelo Emissor Nacional da NFS-e, que o Portal Contábeis diz estar obrigatório para micro e pequenas empresas do Simples desde 1º de novembro.
- Use o ambiente de testes do Portal Nacional da NFS-e, que a Fenacon informa estar disponível.
- Combine com a equipe de faturamento quem confere as primeiras notas de janeiro e de março.
Deixar para a última hora é o caminho mais caro. A primeira semana de janeiro já é curta, com férias e fechamento de ano.
O que ainda não se sabe?
Não se sabe se haverá novo ajuste de datas. O próprio cronograma de julho dizia que poderia haver mudanças pontuais por razões técnicas, e foi o que aconteceu agora. Também não ficou claro, nas fontes consultadas, como será a cobrança de multa para quem errar os campos depois das datas.
O artigo do Migalhas cita multas previstas na lei da reforma para quem deixar de informar dados, mas lembra que a lei afasta a penalidade em caso de erro simples. Esse ponto pede leitura do seu contador ou advogado tributarista, caso a caso.
Quer ver as outras notícias da semana? edição de 16 de novembro de 2026
Perguntas frequentes sobre a nota fiscal do Simples com IBS e CBS
Minha empresa é do Simples e só presta serviço. Qual é a minha data?
Pelo Ato Conjunto nº 7, os serviços em geral sujeitos ao ISS seguem em 1º de janeiro de 2027. Há exceções, como serviços de plataformas digitais e alguns subitens de tecnologia, que foram para março. Quem confirma o enquadramento exato da sua atividade é o seu contador.
E se eu vendo mercadoria e também presto serviço?
Nesse caso a empresa pode ter duas datas. As notas de serviço comuns entram em janeiro e as notas de venda de mercadoria em março de 2027. Vale montar uma lista de cada tipo de nota emitida e combinar com o contador e com o fornecedor do sistema o que fica pronto primeiro.
O adiamento quer dizer que posso esperar até fevereiro para mexer no sistema?
Não é uma boa ideia, porque para quem presta serviço a data de janeiro não mudou. Para quem vende mercadoria, o prazo extra serve para testar com calma. Sistemas pequenos costumam liberar atualização perto do prazo, e a primeira nota com erro pode atrasar o recebimento.
A Sea-Ads faz esse ajuste na minha nota fiscal?
Não, porque a Sea-Ads trabalha com marketing, vendas e atendimento. O ajuste da nota fiscal é tarefa do fornecedor do seu sistema de emissão, com orientação do seu contador. A Sea-Ads traz a notícia para você não ser pego de surpresa e conseguir planejar o começo de 2027.