O perdão de dívidas do MEI cancela, de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, a contribuição mensal federal vencida até 13 de outubro de 2026. A PGFN detalhou as regras em 4 de novembro: cerca de 3,6 milhões de microempreendedores entram, ICMS e ISS ficam de fora e as próximas guias precisam ser pagas em dia.
O que a PGFN anunciou?
Em nota de 4 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional explicou como funciona o perdão criado pela Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740. Não é preciso fazer pedido: a baixa sai nos sistemas da Receita e da PGFN.
O perdão alcança a contribuição mensal do MEI ao INSS, com juros, multa e encargos, esteja ela na dívida ativa da União ou ainda na Receita Federal. Vale também para dívida parcelada, negociada, garantida ou suspensa, segundo as perguntas frequentes da PGFN, atualizadas em 6 de novembro.
Os números do perdão
| Ponto | O que dizem as fontes oficiais |
|---|---|
| Lei | Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026 |
| Regulamentação | Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22 de outubro de 2026 |
| Dívidas perdoadas | contribuição mensal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026 |
| Quando | automático, a partir de 1º de janeiro de 2027 |
| Quem | cerca de 3,6 milhões de MEIs |
| Dívidas de MEIs na PGFN | R$ 12,57 bilhões, 86% de difícil ou impossível recuperação |
| Fora do perdão | ICMS e ISS, mesmo quando vêm no mesmo DAS |
| Condição | pagar em dia as contribuições seguintes (pela portaria, as de janeiro a junho de 2027) |
Qual é a condição para manter o perdão?
Pagar em dia as contribuições mensais que vencem depois. A lei fala em vencimentos nos seis meses seguintes à entrada em vigor dela, em outubro de 2026. Pela Portaria 740, como resumem a LegisWeb e a Econet, são as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho.
Como a PGFN fala só em manter as guias em dia, sem citar meses, o mais prudente é não atrasar nenhuma desde já. Com atraso, o perdão cai e a dívida antiga volta.
Numa simulação com valores fictícios, um MEI tem R$ 3 mil de contribuições antigas em aberto, e em janeiro de 2027 essa dívida sai do sistema. Se ele atrasar a guia de abril, o perdão pode ser cancelado e os R$ 3 mil voltam a ser cobrados, descontado o que já tiver sido pago. O parcelamento antigo, se existia, não é reativado: a cobrança segue sobre o saldo.
O que fica de fora do perdão?
ICMS e ISS, que vêm no mesmo DAS do MEI mas pertencem ao estado e ao município, continuam sendo cobrados. Também não há devolução do que já foi pago antes da lei. E quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários, para o perdão valer.
Nesse último caso, a baixa não é automática: o MEI pode protocolar o pedido com a prova da desistência, segundo o FAQ da PGFN. Parcelamentos só com dívidas perdoadas acabam em 1º de janeiro, e os que misturam outras dívidas são revistos pela própria PGFN, sem pedido.
Por que o governo criou o perdão?
A medida faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal para microempreendedores. Segundo a PGFN, quase 86% dos R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs são de difícil ou impossível recuperação. A mesma lei mexe no teto de faturamento do MEI e no número de empregados.
Pelo texto da lei no Senado, o limite anual do MEI fica em R$ 110 mil em 2027 e passa a R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI também poderá ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Como o perdão afeta a sua empresa?
Se você é MEI, o recado é sem enrolação: a dívida antiga só some de vez se as guias de fevereiro a julho de 2027 forem pagas no prazo. Se a sua empresa contrata prestadores MEI, representantes ou pequenos fornecedores, um parceiro que perde o perdão volta a ter dívida em cobrança, e isso pode atrapalhar a operação dele.
Há ainda um efeito para quem recebeu aviso de exclusão do Simples ou de desenquadramento do Simei. A portaria manda cancelar ou rever de ofício os atos disponibilizados em março de 2026, com efeito a partir de janeiro de 2027, quando baseados nessas dívidas, segundo a LegisWeb e o Guia Tributário.
O que fazer agora
Hora de pôr a mão na massa, de preferência com o contador junto. A prioridade é saber o que está em aberto, separar o que é federal do que é estadual ou municipal e garantir que nenhuma guia de fevereiro a julho de 2027 atrase. Os passos abaixo seguem essa ordem.
- Consulte as dívidas inscritas no Regularize, da PGFN, na opção Consulta Dívida Ativa.
- Consulte as dívidas ainda não inscritas no Portal de Serviços da Receita Federal.
- Cadastre o débito automático do DAS no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Pelo manual da Receita, o pedido feito até 10 dias antes do vencimento já vale no mesmo mês.
- Confira com o estado e a prefeitura o que segue em aberto de ICMS e ISS.
- Se há ação na Justiça sobre a contribuição, fale com o advogado sobre a desistência.
- Se você trabalha com parceiros MEI, mande um aviso curto com as datas de fevereiro a julho de 2027.
Que dúvidas a PGFN ainda não respondeu?
A PGFN não detalhou quais meses contam, se um atraso de poucos dias já cancela o perdão, nem como vai avisar o MEI que perdeu o benefício. Também circula um total maior, de R$ 18,7 bilhões cancelados, publicado pela Brasil 61 e atribuído ao governo, sem confirmação da PGFN.
Se você também acompanha a reforma tributária, veja a página sobre o prazo para cancelar a opção de IBS e CBS no Simples Nacional.
Quer ver as outras notícias daquela semana? edição de 9 de novembro de 2026
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
O MEI precisa pedir o perdão das dívidas?
Em regra, não. Segundo a PGFN, a baixa é automática a partir de 1º de janeiro de 2027, tanto para dívidas na dívida ativa quanto para as que ainda estão na Receita Federal. A exceção é quem discute a dívida na Justiça, que precisa desistir da ação para o perdão valer.
Quais guias o MEI precisa pagar em dia para não perder o perdão?
Pela Portaria Conjunta 740, segundo publicações especializadas, as competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho. A PGFN fala apenas em manter as guias seguintes em dia, então o prudente é não atrasar nenhuma. Um atraso pode cancelar o perdão e trazer a dívida antiga de volta.
O ICMS e o ISS em atraso também serão perdoados?
Não. O perdão cobre só a contribuição federal do MEI ao INSS. ICMS e ISS pertencem ao estado e ao município e continuam sendo cobrados, mesmo quando aparecem na mesma guia mensal, por isso quem tem esses valores em aberto deve falar com o contador.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. A lei e a PGFN dizem que valores pagos antes não são devolvidos nem compensados. Se o parcelamento tinha só dívidas perdoadas, o acordo é encerrado em 1º de janeiro de 2027 e o saldo que faltava pagar entra no perdão.