Desde 3 de novembro de 2026, a empresa que pediu para recolher IBS e CBS no Simples Nacional pelo regime regular, fora do DAS, pode desistir da escolha até 20 de dezembro. A regra está na Resolução CGSN 194/2026. A opção cobre janeiro a junho de 2027, e o cancelamento é irretratável.
Atualização em 12 de novembro de 2026
A edição de 7 de novembro repetiu, com base na imprensa, um prazo de 30 de novembro para desistir do regime regular. Na resolução e no aviso da Receita Federal, porém, o cancelamento das duas opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro. O 30 de novembro era o calendário antigo, trocado em setembro.
O TCU aprovou em 28 de outubro uma alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027 (11,3468% antes do arredondamento), e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número; se não votar, vale o do TCU, segundo a Brasil 61 em 9 de novembro. Em 10 de novembro, deputados pediram ao ministro da Fazenda regras mais simples para o Simples gerar crédito, ainda sem decisão (Portal da Reforma Tributária).
O que aconteceu com o prazo de cancelamento?
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) mudou o calendário no fim de setembro. A Resolução CGSN 194/2026, publicada em 28 de setembro, estendeu o pedido do regime regular até 30 de outubro e abriu a desistência de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Antes, pela Resolução CGSN 186, a opção acabava em 30 de setembro e a desistência ia até 30 de novembro, como registrou o Portal da Reforma Tributária em 18 de setembro. O novo fim, 20 de dezembro, cai depois do prazo do Senado para fixar a alíquota da CBS.
| Etapa | Prazo | Fonte |
|---|---|---|
| Pedido do regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027) | 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 | Resolução CGSN 194 |
| Desistência do regime regular | 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 | Resolução CGSN 194 |
| Pedido de entrada no Simples para 2027 | 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 | Resolução CGSN 194 |
| Desistência da entrada no Simples | 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 | Resolução CGSN 194 |
| Alíquota de referência da CBS para 2027 | Senado, até 15 de dezembro de 2026 | Brasil 61 |
| Nova escolha para o segundo semestre de 2027 | março de 2027 | e-Auditoria |
O aviso da Receita Federal e a página do Comitê Gestor do IBS trazem as mesmas datas. Os dois lembram que entrar no Simples e escolher o regime regular são decisões diferentes, com pedidos separados.
O que é o regime regular de IBS e CBS para quem está no Simples?
É a opção de pagar os dois novos tributos sobre o consumo fora da guia única, com débito e crédito, como fazem as empresas maiores. A Lei Complementar 214/2025, no artigo 41, permite essa escolha ao optante do Simples. Os outros tributos continuam no DAS.
A Receita contou cerca de 7 milhões de CNPJs no Simples e, num balanço parcial de 15 de outubro, 891.294 pedidos do regime regular, segundo o Sindifisco-MS e o Portal da Reforma Tributária. O número final, depois de 30 de outubro, ainda não foi divulgado.
Por que o seu cliente empresa se importa com isso?
Porque o crédito que ele aproveita muda. Comprando de quem paga IBS e CBS dentro do DAS, o cliente só se credita do valor desses tributos pago no Simples, em geral menor, como explica a Econet Editora. No regime regular, o crédito destacado na nota é cheio.
Os números deste cenário são inventados. Uma distribuidora do Simples vende R$ 200 mil por mês para indústrias, e as notas pelo DAS geram R$ 6 mil de crédito para os compradores; pelo regime regular, gerariam R$ 20 mil. A diferença de R$ 14 mil por mês vira argumento do comprador na hora de negociar preço.
Do outro lado, a distribuidora passaria a pagar a alíquota cheia, abater o crédito das próprias compras e cuidar de uma apuração a mais. Só a simulação com os números reais da empresa mostra qual lado pesa mais.
Quem deveria rever a escolha até 20 de dezembro?
Quem vende para outras empresas do regime regular tende a ganhar com a opção, e quem vende para consumidor final, menos. É o que resume a análise da e-Auditoria, que também pesa o volume de compras com crédito e o custo da apuração extra. Cada caso é um caso, e a conta é do contador.
Uma clínica ou um hotel que atende pessoa física pode ter pouco a ganhar e mais trabalho. Já uma indústria pequena ou uma distribuidora que vende para empresas maiores, se ficar no DAS, pode acabar nadando contra a corrente na negociação com o comprador. A lei também impede a volta ao DAS de quem recebeu ressarcimento de crédito no ano corrente ou no anterior (artigo 41, parágrafo 5º).
Como fica a sua empresa em janeiro?
Se você pediu o regime regular em outubro, a escolha vale a partir de 1º de janeiro de 2027, salvo desistência até 20 de dezembro. Se não pediu, nada muda agora: IBS e CBS seguem dentro do DAS no primeiro semestre. Em ambos os casos, o assunto entra na conversa de preço com clientes empresa.
Se você já está revendo a tabela para 2027, vale cruzar esta decisão com a pesquisa da Serasa sobre como as PMEs reajustam preço.
O que fazer agora
- Peça ao contador para confirmar no Portal do Simples Nacional se a sua empresa fez alguma das duas opções.
- Peça a simulação de janeiro a junho de 2027 nos dois cenários, com vendas separadas por tipo de cliente e compras que geram crédito.
- Pergunte aos maiores clientes empresa se o crédito de IBS e CBS pesa na decisão de compra deles.
- Decida até sexta-feira, 18 de dezembro: o dia 20 cai num domingo.
- Marque março de 2027 na agenda, quando abre a escolha para o segundo semestre.
Quais pontos seguem em aberto?
A alíquota da CBS para 2027 ainda depende do Senado, com prazo até 15 de dezembro. Também não há número final de empresas que pediram o regime regular. E falta resposta oficial clara sobre se a opção continua sozinha depois de junho de 2027, caso a empresa não volte atrás em março: confirme com o contador.
A nota curta sobre este prazo saiu ao lado de Black Friday, juros e Meta.
Quer ver as outras notícias daquela semana? edição de 7 de novembro de 2026
Perguntas frequentes sobre IBS e CBS no Simples Nacional
Desistir do regime regular tira a empresa do Simples Nacional?
Não. Cancelar a opção pelo regime regular só devolve o IBS e a CBS para dentro do DAS no primeiro semestre de 2027, e a empresa segue no Simples Nacional para os outros tributos. Sair do Simples é outro pedido, com regras próprias, a combinar com o contador.
Depois de 20 de dezembro ainda dá para mudar de ideia?
Para janeiro a junho de 2027, não: a desistência é irretratável e o prazo termina em 20 de dezembro de 2026. Análises especializadas apontam uma nova janela de escolha em março de 2027, com efeito no segundo semestre. As regras dessa janela devem ser confirmadas com o contador.
Empresa que vende só para consumidor final precisa do regime regular?
Em geral, ganha menos com ele, porque a pessoa física não aproveita crédito de IBS e CBS. Mesmo assim, a resposta depende das compras da empresa, da margem e do custo da apuração extra. Só uma simulação feita pelo contador com os números reais permite decidir com segurança.
Onde a empresa faz o cancelamento da opção?
No Portal do Simples Nacional, pelo próprio contribuinte ou pelo contador com acesso, dentro da janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Como o último dia cai num domingo, o mais seguro é concluir o pedido até sexta-feira, 18 de dezembro.